AREsp 2383582 - DECISAO

AREsp 2383582 - DECISAO

Havendo utilização dos antecedentes infracionais na primeira fase para exasperar a pena-base e em seguida na terceira fase para modular a minorante, configurou-se bis in idem; além disso, a quantidade apreendida (90,83 g de cocaína e 4,15 g de crack) não foi considerada excessiva para impedir a aplicação da fração máxima da minorante. Assim, aplicou-se o controle de legalidade da dosimetria e majorou-se a fração da redução para 2/3, reduzindo a pena e ajustando o regime inicial para semiaberto.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 478-479; conhecido o agravo regimental; dado provimento ao recurso especial para fixar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa; negada a substituição da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE GONÇALVES TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de bis in idem na utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 ajuste do regime inicial e análise da substituição da pena (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Havendo utilização dos antecedentes infracionais na primeira fase para exasperar a pena-base e em seguida na terceira fase para modular a minorante, configurou-se bis in idem; além disso, a quantidade apreendida (90,83 g de cocaína e 4,15 g de crack) não foi considerada excessiva para impedir a aplicação da fração máxima da minorante. Assim, aplicou-se o controle de legalidade da dosimetria e majorou-se a fração da redução para 2/3, reduzindo a pena e ajustando o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 478-479; conhecido o agravo regimental; dado provimento ao recurso especial para fixar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa; negada a substituição da pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 478-479 e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a fração de diminuição em 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006