AREsp 2462480 - DECISAO

AREsp 2462480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, concluiu-se que a exasperação da pena-base em 7 meses e 15 dias (patamar próximo a 1/6) estava fundamentada nas peculiaridades do caso, especialmente na quantidade e natureza da droga apreendida confrontadas com a condição de 'mula', não havendo flagrante desproporcionalidade que autorizasse o reexame pelo STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Condição De 'mula', Reexame De Provas Pelo STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Condição De 'mula' Reexame De Provas Pelo STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 valoração da condição de 'mula' e provável desconhecimento da quantidade transportada
  3. 3 limites do reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, concluiu-se que a exasperação da pena-base em 7 meses e 15 dias (patamar próximo a 1/6) estava fundamentada nas peculiaridades do caso, especialmente na quantidade e natureza da droga apreendida confrontadas com a condição de 'mula', não havendo flagrante desproporcionalidade que autorizasse o reexame pelo STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.