AREsp 2532311 - DECISAO

AREsp 2532311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já afastou a valoração negativa das consequências do crime e estendeu o benefício ao agravante na forma do art. 580 do CPP, tornando incabente o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OZENIAS DE JESUS ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: DIOGO DE SOUZA NUNES; Corréu: JOSÉ EDERALDO; Corréu: HONORIO PALMEIRA; Corréu: OTÁVIO DE JESUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Extensão De Efeitos Da Revisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Extensão De Efeitos Da Revisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

OZENIAS DE JESUS ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

DIOGO DE SOUZA NUNES

Corréu

JOSÉ EDERALDO

Corréu

HONORIO PALMEIRA

Corréu

OTÁVIO DE JESUS ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 existência de interesse recursal após decisão do tribunal a quo que concedeu a providência pretendida
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já afastou a valoração negativa das consequências do crime e estendeu o benefício ao agravante na forma do art. 580 do CPP, tornando incabente o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.