AREsp 2520617 - DECISAO

AREsp 2520617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração dos maus antecedentes com base em jurisprudência consolidada (STF RE 593.818/SC e precedentes do STJ), as condenações utilizadas não eram excessivamente antigas (extinção da punibilidade há 6 anos), o acréscimo de 7 dias na pena-base mostrou-se proporcional dentro da discricionariedade do juiz na dosimetria, e a manutenção do regime mais gravoso foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: LEONARDO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 2º, "c", 59 e 64, I, do Código Penal
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP
  3. 3 fixação da pena-base e proporcionalidade do incremento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração dos maus antecedentes com base em jurisprudência consolidada (STF RE 593.818/SC e precedentes do STJ), as condenações utilizadas não eram excessivamente antigas (extinção da punibilidade há 6 anos), o acréscimo de 7 dias na pena-base mostrou-se proporcional dentro da discricionariedade do juiz na dosimetria, e a manutenção do regime mais gravoso foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.