EREsp 2111798 - DECISAO

EREsp 2111798 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (538 g de maconha) não foi considerada expressiva a justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da existência de outros elementos nos autos que evidenciaram dedicação do agente à atividade criminosa; fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: RENATO KLEIN CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
deferido parcialmente (provimento parcial ao recurso especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Quantidade De Droga, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

RENATO KLEIN CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser reduzida a pena-base ao mínimo legal
  2. 2 Se incide a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Qual o regime inicial de cumprimento da pena após nova dosimetria

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (538 g de maconha) não foi considerada expressiva a justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da existência de outros elementos nos autos que evidenciaram dedicação do agente à atividade criminosa; fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

deferido parcialmente (provimento parcial ao recurso especial)

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal
  • Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa