AREsp 2485093 - DECISAO

AREsp 2485093 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou a questão, mas que a fração de aumento aplicada à reincidência (1 ano) mostrou-se manifestamente desproporcional e careceu de fundamentação concreta; tendo em vista que o recorrente não se opôs ao quantum de dois anos aplicado pela agravante do motivo fútil, o Tribunal aumentou o incremento por reincidência para dois anos, fixou a pena intermediária do homicídio em 16 anos e, observando o concurso material com o crime de importunação sexual, estabeleceu a sanção total em 17 anos e 1 mês de reclusão, dando provimento ao agravo e ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, estabelecendo a sanção total do réu em 17 anos e 1 mês de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Reincidência, Fração De Aumento (1/6), Fundamentação Da Dosimetria, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Agravantes Reincidência Fração De Aumento (1/6) Fundamentação Da Dosimetria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Acusado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria por cada agravante
  2. 2 alegada omissão dos acórdãos quanto à dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação de frações diversas da usual 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou a questão, mas que a fração de aumento aplicada à reincidência (1 ano) mostrou-se manifestamente desproporcional e careceu de fundamentação concreta; tendo em vista que o recorrente não se opôs ao quantum de dois anos aplicado pela agravante do motivo fútil, o Tribunal aumentou o incremento por reincidência para dois anos, fixou a pena intermediária do homicídio em 16 anos e, observando o concurso material com o crime de importunação sexual, estabeleceu a sanção total em 17 anos e 1 mês de reclusão, dando provimento ao agravo e ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, estabelecendo a sanção total do réu em 17 anos e 1 mês de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial