HC 888113 - DECISAO

HC 888113 - DECISAO

Verificada ilegalidade patente na utilização dos vetores culpabilidade e motivos pela sua fundamentação genérica e pela confusão com a definição típico-normativa do furto qualificado, o Tribunal afastou esses vetores, manteve os vetores antecedentes e consequências com fundamentação idônea e aplicou exasperação de 1/6 para cada um, resultando na fixação da pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e multa de 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS MONTEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em favor de MATEUS MONTEIRO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

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Parties

MATEUS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação insuficiente da exasperação da pena-base pelos vetores culpabilidade e motivos
  3. 3 controle da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade patente na utilização dos vetores culpabilidade e motivos pela sua fundamentação genérica e pela confusão com a definição típico-normativa do furto qualificado, o Tribunal afastou esses vetores, manteve os vetores antecedentes e consequências com fundamentação idônea e aplicou exasperação de 1/6 para cada um, resultando na fixação da pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e multa de 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em favor de MATEUS MONTEIRO

Orders

  • Fixar as penas em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão
  • Aplicar multa equivalente a 10 (dez) dias-multa