AREsp 2522862 - DECISAO

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Houve aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria com fundamento apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta vinculada às circunstâncias das majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso a fração de aumento foi reduzida para 1/3, recalculando-se as penas para 5 anos e 4 meses (roubo) e 3 anos (adulteração), totalizando 8 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante: Matheus Neres de Gloria Bispo; Corréu: Alan; Vítima: Iomar de Jesus Oliveira; Vítima: Rosivane de Araújo Paixão; Vítima: Glicia dos Santos Araújo; Vítima: Ezequias de Araújo Paixão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Provido Para Recalcular a Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Neres de Gloria Bispo

Agravante

Alan

Corréu

Iomar de Jesus Oliveira

Vítima

Rosivane de Araújo Paixão

Vítima

Glicia dos Santos Araújo

Vítima

Ezequias de Araújo Paixão

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Provido Para Recalcular a Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 revaloração jurídica da dosimetria da pena sem reexame de provas
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento no crime de roubo
  3. 3 obediência à Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria com fundamento apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta vinculada às circunstâncias das majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso a fração de aumento foi reduzida para 1/3, recalculando-se as penas para 5 anos e 4 meses (roubo) e 3 anos (adulteração), totalizando 8 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para recalcular a dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Matheus Neres de Gloria Bispo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reduzida a fração aplicável na terceira fase para 1/3 (um terço).