HC 863917 - DECISAO

HC 863917 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instância de origem não apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I; aplicou-se apenas a majorante de maior valor (2/3) na terceira fase da dosimetria e, com isso, a pena foi reduzida nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THIAGO KONSZYNSKI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena em razão da ausência de fundamentação concreta na cumulação das majorantes; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 157 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 157 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

THIAGO KONSZYNSKI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I do CP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para cumulação de causas de aumento
  3. 3 proporcionalidade da pena e excesso na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância de origem não apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II e §2º-A, I; aplicou-se apenas a majorante de maior valor (2/3) na terceira fase da dosimetria e, com isso, a pena foi reduzida nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena em razão da ausência de fundamentação concreta na cumulação das majorantes; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente nos termos da fundamentação.
  • Redução da pena definitiva do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.