HC 891084 - DECISAO

HC 891084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque buscava reforma de sentença condenatória com trânsito em julgado, matéria própria para revisão criminal (art.621 do CPP), e a defesa não comprovou o cumprimento ou extinção das penas anteriores para demonstrar a ocorrência do quinquênio depurador, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: MARCIA MARIA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

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Parties

MARCIA MARIA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar sentença penal com trânsito em julgado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente em caso de notória ilegalidade ou abuso de poder aferíveis de plano
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque buscava reforma de sentença condenatória com trânsito em julgado, matéria própria para revisão criminal (art.621 do CPP), e a defesa não comprovou o cumprimento ou extinção das penas anteriores para demonstrar a ocorrência do quinquênio depurador, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria passível de correção de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se