HC 858255 - DECISAO

HC 858255 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque a questão da dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça em razão de interposição de apelação, e a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: RAPHAEL WASHINGTON DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Recursos, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
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Parties

RAPHAEL WASHINGTON DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, da dosimetria da pena sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância ao admitir habeas corpus per saltum
  3. 3 direito de recorrer em liberdade não apreciado nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a questão da dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça em razão de interposição de apelação, e a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do presente agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.