HC 890698 - DECISAO

HC 890698 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade. O acórdão impugnado fundamentou, de forma idônea, a exasperação da pena-base pela conjugação de culpabilidade e maus antecedentes; utilizou adequadamente, diante da multirreincidência, uma condenação para maus antecedentes e as demais para caracterizar reincidência na segunda fase, compensando parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência; admitiu-se causa de aumento por concurso de agentes com base na confissão e demais provas; e aplicou redução por tentativa na fração mínima adequada, de modo que não há ilegalidade flagrante que autorize...

Parties
Paciente: ERICK DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Tentativa, Concurso De Agentes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exasperação Da Pena Base Tentativa Concurso De Agentes +1 more

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Parties

ERICK DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 uso de maus antecedentes e culpabilidade para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade. O acórdão impugnado fundamentou, de forma idônea, a exasperação da pena-base pela conjugação de culpabilidade e maus antecedentes; utilizou adequadamente, diante da multirreincidência, uma condenação para maus antecedentes e as demais para caracterizar reincidência na segunda fase, compensando parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência; admitiu-se causa de aumento por concurso de agentes com base na confissão e demais provas; e aplicou redução por tentativa na fração mínima adequada, de modo que não há ilegalidade flagrante que autorize...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.