HC 891099 - DECISAO

HC 891099 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a suprir a deficiência probatória do writ (ausência de cópia da sentença) e porque a exasperação da pena pela Corte local, em face da pluralidade de qualificadoras e da valoração das circunstâncias do crime, encontra fundamento idôneo; ademais, a condenação transitada em julgado em 22/10/2019 impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte.

Parties
Paciente: DURVALINO GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000499-13.2016.8.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

DURVALINO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000499-13.2016.8.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena em razão de pluralidade de qualificadoras
  2. 2 possibilidade de uso de qualificadoras como agravantes ou para majorar a pena-base
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a suprir a deficiência probatória do writ (ausência de cópia da sentença) e porque a exasperação da pena pela Corte local, em face da pluralidade de qualificadoras e da valoração das circunstâncias do crime, encontra fundamento idôneo; ademais, a condenação transitada em julgado em 22/10/2019 impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se