HC 869799 - DECISAO

HC 869799 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo a valoração negativa da personalidade, das circunstâncias e das consequências, bem como justificaram a aplicação de fração redutora inferior a 1/6 em razão de confissão parcial, tudo dentro dos limites da discricionariedade judicial controlada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo ilegalidade a ser sancionada pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON DE SOUZA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Atenuante De Confissão, Roubo Majorado, Dano Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Atenuante De Confissão Roubo Majorado Dano Qualificado

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MONTEIRO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da personalidade, das circunstâncias e das consequências na dosimetria
  2. 2 quantum da redução da pena por confissão parcial
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo a valoração negativa da personalidade, das circunstâncias e das consequências, bem como justificaram a aplicação de fração redutora inferior a 1/6 em razão de confissão parcial, tudo dentro dos limites da discricionariedade judicial controlada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo ilegalidade a ser sancionada pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se