AREsp 2520529 - DECISAO

AREsp 2520529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem acertadamente reconheceu ilegalidade na dosimetria ao verificar que o patamar de redução previsto no art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos foi fixado sem fundamentação concreta, sendo admissível a revisão criminal amparada no art. 621, I, do CPP para sanar a falta de motivação que enseja sanção superior à devida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Pena, Art. 621, I, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Artigo 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Pena Art. 621, I, Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal para correção da dosimetria por falta de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para escolha do patamar de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621, I, do CPP em casos de pena fixada sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem acertadamente reconheceu ilegalidade na dosimetria ao verificar que o patamar de redução previsto no art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos foi fixado sem fundamentação concreta, sendo admissível a revisão criminal amparada no art. 621, I, do CPP para sanar a falta de motivação que enseja sanção superior à devida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.