AREsp 2278347 - DECISAO

AREsp 2278347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza da droga, quando utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, não podem, por si sós, servir para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante, reduzindo a pena em 2/3, fixando a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e afastada a substituição da pena.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, incidindo a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzindo a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, "a"), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") Súmula 7 Do STJ

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da CF
  2. 2 limites da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza da droga, quando utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, não podem, por si sós, servir para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante, reduzindo a pena em 2/3, fixando a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e afastada a substituição da pena.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, incidindo a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzindo a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Aplico a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3