HC 882973 - DECISAO

HC 882973 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a reprimenda para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão porque, mantida a fração de 1/3 na pena-base pelas circunstâncias negativas (maus antecedentes e prejuízo superior a R$75.000), afastou‑se a agravante do art. 61, II, 'j' por ausência de nexo causal com a pandemia, reconheceu‑se a atenuante da confissão e procedeu‑se à compensação plena com a agravante da reincidência, ao passo que se manteve a majorante do emprego de arma de fogo e sua cumulação com o concurso de agentes ante prova testemunhal.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reincidência Cumulação De Causas De Aumento

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no cômputo da pena
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do CP e necessidade de nexo causal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) mesmo que parcial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a reprimenda para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão porque, mantida a fração de 1/3 na pena-base pelas circunstâncias negativas (maus antecedentes e prejuízo superior a R$75.000), afastou‑se a agravante do art. 61, II, 'j' por ausência de nexo causal com a pandemia, reconheceu‑se a atenuante da confissão e procedeu‑se à compensação plena com a agravante da reincidência, ao passo que se manteve a majorante do emprego de arma de fogo e sua cumulação com o concurso de agentes ante prova testemunhal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
  • Comunicar o teor da decisão, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.