HC 891189 - DECISAO

HC 891189 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea, baseada em circunstâncias concretas constantes dos autos (reincidência específica e prática do crime durante cumprimento de pena em regime aberto), justificando o regime inicial fechado nos termos dos artigos 33 (parágrafos 2º e 3º) e 59 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar a dosimetria quando é necessária análise aprofundada do conjunto probatório e não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ERINALDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

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Parties

ERINALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea, baseada em circunstâncias concretas constantes dos autos (reincidência específica e prática do crime durante cumprimento de pena em regime aberto), justificando o regime inicial fechado nos termos dos artigos 33 (parágrafos 2º e 3º) e 59 do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar a dosimetria quando é necessária análise aprofundada do conjunto probatório e não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.