HC 760474 - DECISAO

HC 760474 - DECISAO

Não conheceu-se o pedido por inadequação do writ diante do trânsito em julgado, mas, reconhecida ilegalidade flagrante, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, reduzindo a pena em 1/6 na segunda fase, recalculando-se as penas (pena-base mantida em 3 anos e 6 meses; após atenuante, 2 anos e 11 meses por delito; mantida exasperação por continuidade em 1/2 para um dos delitos, pena definitiva fixada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; multa reduzida para 25 dias-multa; regime semiaberto mantido).

Parties
Paciente: VANIEL LUIZ MENEZES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Réu: Oracides Dorneles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas
Outcome
pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionamento das penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

VANIEL LUIZ MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Oracides Dorneles

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 percentual de aumento pela continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o pedido por inadequação do writ diante do trânsito em julgado, mas, reconhecida ilegalidade flagrante, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, reduzindo a pena em 1/6 na segunda fase, recalculando-se as penas (pena-base mantida em 3 anos e 6 meses; após atenuante, 2 anos e 11 meses por delito; mantida exasperação por continuidade em 1/2 para um dos delitos, pena definitiva fixada em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; multa reduzida para 25 dias-multa; regime semiaberto mantido).

Court Disposition

pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionamento das penas

Orders

  • Não conhecer do pedido por inadequação do writ em face do trânsito em julgado; conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria
  • Manter pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão; aplicar atenuante e fixar pena em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão para cada delito de furto