HC 784064 - DECISAO

HC 784064 - DECISAO

Não conheço do pedido em razão do trânsito em julgado da condenação e da inadequação do writ substitutivo de recurso, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à aplicação cumulativa das causas de aumento (emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente), concedo a ordem de ofício para afastar a cumulação e, aplicando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, manter apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 1/2), reduzindo as penas das pacientes MARIA ZELÂNDIA e SEBASTIANA nos termos da decisão, mantendo-se as demais disposições da sentença e do acórdão impugnado; ausência de interesse processual quanto a GUSTAVO.

Parties
Paciente: SEBASTIANA RODRIGUES NOGUEIRA; Paciente: GUSTAVO BATISTA RODRIGUES; Paciente: MARIA ZELÂNDIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e reduzir penas das pacientes MARIA ZELÂNDIA e SEBASTIANA conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Causas De Aumento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Causas De Aumento Trânsito Em Julgado

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Parties

SEBASTIANA RODRIGUES NOGUEIRA

Paciente

GUSTAVO BATISTA RODRIGUES

Paciente

MARIA ZELÂNDIA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ em face de trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à cumulatividade de causas de aumento
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido em razão do trânsito em julgado da condenação e da inadequação do writ substitutivo de recurso, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à aplicação cumulativa das causas de aumento (emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente), concedo a ordem de ofício para afastar a cumulação e, aplicando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, manter apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 1/2), reduzindo as penas das pacientes MARIA ZELÂNDIA e SEBASTIANA nos termos da decisão, mantendo-se as demais disposições da sentença e do acórdão impugnado; ausência de interesse processual quanto a GUSTAVO.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e reduzir penas das pacientes MARIA ZELÂNDIA e SEBASTIANA conforme fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do pedido em razão do trânsito em julgado e inadequação do writ substitutivo de recurso.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a aplicação cumulativa das causas de aumento (art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013) na terceira fase da dosimetria.