HC 878631 - DECISAO

HC 878631 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão, mesmo quando qualificada, constitui atenuante; diante da multirreincidência (sete condenações), procedeu-se à compensação proporcional — e não integral — entre a atenuante e a agravante, resultando no redimensionamento da pena conforme as fases da dosimetria e na concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR FABIANO CAVALCANTE PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0082913-70.2019.8.19.0001 - Desembargador Alcides da Fonseca Neto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Multirreincidência, Atenuantes E Agravantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Multirreincidência Atenuantes E Agravantes Habeas Corpus

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Parties

IGOR FABIANO CAVALCANTE PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0082913-70.2019.8.19.0001 - Desembargador Alcides da Fonseca Neto)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 limites da revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão, mesmo quando qualificada, constitui atenuante; diante da multirreincidência (sete condenações), procedeu-se à compensação proporcional — e não integral — entre a atenuante e a agravante, resultando no redimensionamento da pena conforme as fases da dosimetria e na concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e promover compensação parcial entre a atenuante e a agravante da reincidência.
  • Mantém-se a pena-base na primeira fase em 4 anos e 2 meses de reclusão.