HC 879129 - DECISAO

HC 879129 - DECISAO

Verificado que o lapso temporal entre a condenação anterior e o crime em apreço é superior a 12 anos, concluiu-se pela inadequação de reconhecer os maus antecedentes; além disso, tendo a quantidade de entorpecentes sido já sopesada na primeira fase da dosimetria, não há elementos idôneos que demonstrem habitualidade delitiva que justifiquem o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor na sua fração máxima (2/3) e readequaram-se a pena e o regime prisional conforme fundamentação.

Parties
Paciente: EDUARDO RALPH DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (relatório E Voto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Direito Ao Esquecimento Regime Prisional +1 more

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Parties

EDUARDO RALPH DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (relatório E Voto)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenação transitada em julgado há mais de dez anos como maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando a quantidade/natureza da droga é considerada

Ratio Decidendi

Verificado que o lapso temporal entre a condenação anterior e o crime em apreço é superior a 12 anos, concluiu-se pela inadequação de reconhecer os maus antecedentes; além disso, tendo a quantidade de entorpecentes sido já sopesada na primeira fase da dosimetria, não há elementos idôneos que demonstrem habitualidade delitiva que justifiquem o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor na sua fração máxima (2/3) e readequaram-se a pena e o regime prisional conforme fundamentação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Afastar o vetor relativo aos maus antecedentes
  • Readequar a pena-base