HC 886198 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à compensação proporcional com a agravante da reincidência não foi apreciada nas instâncias ordinárias; a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RENAN GONÇALVES LIZEO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENAN GONÇALVES LIZEO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
- 2 compensação proporcional entre atenuante e agravante da reincidência
- 3 apreciação direta de matéria não decidida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à compensação proporcional com a agravante da reincidência não foi apreciada nas instâncias ordinárias; a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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