AREsp 2517815 - DECISAO

AREsp 2517815 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que não há direito subjetivo à utilização de fração específica (1/6) para cada circunstância judicial; na hipótese foram consideradas duas circunstâncias desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito) e a pena-base fixada em 5 anos e 6 meses mostrou-se proporcional à gravidade concreta, especialmente em razão do elevado valor dos bens subtraídos e da não recuperação, razão por que não há ilegalidade apta a ensejar reforma; por isso negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade anterior.

Parties
Agravante: MARCOS VENÍCIO FAVACHO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Delito, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Delito Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS VENÍCIO FAVACHO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base exige a adoção de fração específica (ex.: 1/6)
  2. 2 se é possível valorar negativamente as consequências do roubo com base na não recuperação e no alto valor dos bens subtraídos
  3. 3 regularidade da aplicação da fração adotada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que não há direito subjetivo à utilização de fração específica (1/6) para cada circunstância judicial; na hipótese foram consideradas duas circunstâncias desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito) e a pena-base fixada em 5 anos e 6 meses mostrou-se proporcional à gravidade concreta, especialmente em razão do elevado valor dos bens subtraídos e da não recuperação, razão por que não há ilegalidade apta a ensejar reforma; por isso negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.