EAREsp 2258137 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade e, conforme a Súmula n. 315 do STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado, impedindo a análise do tema por meio dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANGELICA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Súmula 315 Do STJ, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Intempestividade Súmula 315 Do STJ Agravo Regimental Embargos De Divergência

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Parties

ANGELICA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Impedimento de oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade e, conforme a Súmula n. 315 do STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado, impedindo a análise do tema por meio dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência