HC 858217 - DECISAO

HC 858217 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da redução em 1/6 com base na quantidade significativa de droga apreendida (280,20 g de maconha), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus, ainda que a quantidade não tenha sido valorada na primeira...

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Parties
Paciente/impetrante: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA SOUZA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

PEDRO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA SOUZA VIEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima (2/3) da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem aprofundada análise probatória
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para modular a redução da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da redução em 1/6 com base na quantidade significativa de droga apreendida (280,20 g de maconha), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus, ainda que a quantidade não tenha sido valorada na primeira fase da dosimetria; jurisprudência do STJ e do STF autoriza modular a minorante com base na natureza e quantidade quando aplicadas na segunda fase.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 63-64).
  • Denego a ordem de habeas corpus.