HC 879206 - DECISAO

HC 879206 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, por entender que a incidência de duas majorantes da parte especial careceu de fundamentação suficiente; aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, afastando-se a majorante do concurso de agentes e redimensionando a pena definitiva para 6...

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Parties
Agravante/paciente: Michael da Silva Soares; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Liminar
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem liminar concedida para afastar majorante do concurso de agentes e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Artigo 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Artigo 68 Do Código Penal

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Parties

Michael da Silva Soares

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação concomitante de duas majorantes da parte especial sem fundamentação suficiente
  2. 2 Necessidade de aplicação apenas da majorante que mais aumenta, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, por entender que a incidência de duas majorantes da parte especial careceu de fundamentação suficiente; aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, afastando-se a majorante do concurso de agentes e redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem liminar concedida para afastar majorante do concurso de agentes e redimensionar a pena

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial.
  • Conceder liminarmente a ordem para afastar a majorante do concurso de agentes.