REsp 2114022 - DECISAO

REsp 2114022 - DECISAO

O tribunal entendeu que não assiste razão para considerar negativamente a personalidade do réu em razão de suposta mentira em juízo, pois o comportamento do acusado na tentativa de se defender não pode justificar aumento da pena-base (proteção ao direito à não autoincriminação); afastada essa consideração, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo as penas-base e fixando a pena total em 1 mês e 23 dias de detenção, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: WELLINGTON LEANDRO MORGADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a consideração negativa da personalidade em razão de suposta mentira em juízo e para reduzir a pena total do réu a 1 mês e 23 dias de detenção, preservados os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito À Não Autoincriminação, Mentira Em Juízo, Pena Base, Continuidade Delitiva, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Direito À Não Autoincriminação Mentira Em Juízo Pena Base Continuidade Delitiva Agravantes

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LEANDRO MORGADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base com fundamento em suposta mentira do réu em juízo
  2. 2 aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal na fixação da pena
  3. 3 compatibilidade entre o direito à não autoincriminação e a valoração da conduta do réu durante o processo

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não assiste razão para considerar negativamente a personalidade do réu em razão de suposta mentira em juízo, pois o comportamento do acusado na tentativa de se defender não pode justificar aumento da pena-base (proteção ao direito à não autoincriminação); afastada essa consideração, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo as penas-base e fixando a pena total em 1 mês e 23 dias de detenção, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a consideração negativa da personalidade em razão de suposta mentira em juízo e para reduzir a pena total do réu a 1 mês e 23 dias de detenção, preservados os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, para fixar a condenação total do réu em 1 mês e 23 dias de detenção, conservados os demais termos do acórdão recorrido.