HC 839010 - DECISAO

HC 839010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional a majoração da pena-base com base em elementos concretos (premeditação, modus operandi e conduta social), aplicando frações compatíveis com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar revisão por habeas corpus; assim, não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ARNO CABRAL FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Circunstâncias Judiciais, Agravantes, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Circunstâncias Judiciais Agravantes Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ARNO CABRAL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração da culpabilidade por premeditação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional a majoração da pena-base com base em elementos concretos (premeditação, modus operandi e conduta social), aplicando frações compatíveis com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar revisão por habeas corpus; assim, não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.