AREsp 2528888 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração exclusivamente para corrigir erro material na redação da decisão, alterando a indicação da quantidade de droga apreendida para deixar claro tratar-se de 1,660 kg de maconha (um quilo e seiscentos e sessenta gramas).

Parties: Embargante: GEMERSON DO NASCIMENTO CARDOZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolho os embargos aclaratórios para corrigir erro material.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Erro Material, Maconha, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Maconha Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GEMERSON DO NASCIMENTO CARDOZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Erro material na decisão quanto à indicação da quantidade de droga utilizada para exasperação da pena-base
2 Correção da redação para representar corretamente a quantidade apreendida (um quilo e seiscentos e sessenta gramas)
3 Acolhimento de embargos de declaração para sanar erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos aclaratórios para corrigir erro material.

Orders

Onde se lê ".. o Tribunal de origem manteve a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas apreendidas (1.660 kg de maconha)" deve constar ".. o Tribunal de origem manteve a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas apreendidas (1,660 kg de...
Publique-se e intimem-se.