REsp 2096967 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP e manteve a pena-base no mesmo patamar sem fundamentação idônea, houve desproporcionalidade e reformatio in pejus; aplicou-se entendimento pacificado do STJ (EREsp 1826799/RS) e a Súmula 568/STJ, levando-se à redução proporcional da pena-base e, em consequência, ao redimensionamento da reprimenda para 8 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: EVERTON ALEX MOREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 617 CPP (proibição De Agravamento), Roubo Majorado, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 617 CPP (proibição De Agravamento) Roubo Majorado Reincidência +1 more

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Parties

EVERTON ALEX MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicação da proibição do art. 617 do CPP (vedação de agravar a pena em recurso exclusivo da defesa) versus possibilidade de reapreciação da dosimetria
  3. 3 Reavaliação discricionária das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e limites da revisão em instância superior

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP e manteve a pena-base no mesmo patamar sem fundamentação idônea, houve desproporcionalidade e reformatio in pejus; aplicou-se entendimento pacificado do STJ (EREsp 1826799/RS) e a Súmula 568/STJ, levando-se à redução proporcional da pena-base e, em consequência, ao redimensionamento da reprimenda para 8 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 14 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, reduzo a reprimenda corporal para 8 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 14 dias-multa, nos termos da fundamentação retro.