HC 876158 - DECISAO

HC 876158 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para a cumulação das majorantes e para a fração de aumento adotada, bem como para a fixação do regime inicial fechado, diante dos elementos fáticos (quatro agentes, emprego de arma de fogo no interior da residência, violência e grave prejuízo às vítimas), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALYSSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Causas De Aumento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Causas De Aumento Habeas Corpus

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Parties

ALYSSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 compatibilidade do regime prisional inicial com a gravidade concreta do crime
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação concreta e idônea para a cumulação das majorantes e para a fração de aumento adotada, bem como para a fixação do regime inicial fechado, diante dos elementos fáticos (quatro agentes, emprego de arma de fogo no interior da residência, violência e grave prejuízo às vítimas), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.