HC 892118 - DECISAO

HC 892118 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; as majorações aplicadas na dosimetria (pena-base e continuidade delitiva) foram fundamentadas e proporcionais nos termos da jurisprudência citada; mantida a pena em patamar superior a quatro anos, não é cabível substituição por penas restritivas de direitos nem regime inicial mais brando; o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado por ausência de decisão colegiada do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RAFAELA BUENO COLOSIMO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0003404-86.2017.8.26.0156); Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAFAELA BUENO COLOSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0003404-86.2017.8.26.0156)

Tribunal a Quo

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base e uso de frações
  3. 3 utilização de qualificadoras como tipificadora ou agravante/circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; as majorações aplicadas na dosimetria (pena-base e continuidade delitiva) foram fundamentadas e proporcionais nos termos da jurisprudência citada; mantida a pena em patamar superior a quatro anos, não é cabível substituição por penas restritivas de direitos nem regime inicial mais brando; o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado por ausência de decisão colegiada do Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.