AREsp 2482370 - DECISAO

AREsp 2482370 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a dosimetria revela motivação idônea e observância dos parâmetros legais: a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência foi adequada e justificou o aumento de 4 meses, e o regime fechado foi corretamente imposto em razão da pena-base acima do mínimo em face dos maus antecedentes e da reincidência; assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LAZARINI FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO CESAR LAZARINI FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Inocorrência de bis in idem na consideração da multirreincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da pena-base acima do mínimo legal e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a dosimetria revela motivação idônea e observância dos parâmetros legais: a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência foi adequada e justificou o aumento de 4 meses, e o regime fechado foi corretamente imposto em razão da pena-base acima do mínimo em face dos maus antecedentes e da reincidência; assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.