HC 893600 - DECISAO

HC 893600 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a negativa da minorante do art. 33, § 4º decorreu de afirmação genérica de dedicação a atividade criminosa sem especificação de fatos concretos, e a consideração da quantidade da droga, quando utilizada na fixação da pena-base, não pode impedir a aplicação da minorante; assim, concedeu-se de ofício a redução de 1/6 e aplicou-se a majorante do art. 40, V, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o demais do acórdão impetrado.

Parties
Paciente: IZAEL VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.118205-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminar; ordem concedida de ofício para fins de correção da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Revisão Criminal

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Parties

IZAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.118205-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de fundamentação genérica sobre dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a negativa da minorante do art. 33, § 4º decorreu de afirmação genérica de dedicação a atividade criminosa sem especificação de fatos concretos, e a consideração da quantidade da droga, quando utilizada na fixação da pena-base, não pode impedir a aplicação da minorante; assim, concedeu-se de ofício a redução de 1/6 e aplicou-se a majorante do art. 40, V, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o demais do acórdão impetrado.

Court Disposition

Indeferida liminar; ordem concedida de ofício para fins de correção da dosimetria

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido inicial
  • Concede-se de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e, cumulativamente, aplicar a majorante do art. 40, V, ficando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão