HC 894871 - DECISAO

HC 894871 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem a documentação indispensável (cópia do acórdão da apelação), e, em sede de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa para se analisar eventual ilegalidade flagrante na dosimetria; com trânsito em julgado, a via adequada pode ser a revisão criminal.

Parties
Paciente: FERNANDO ALBUQUERQUE BACK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC 0003354-65.2018.8.24.0064/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

FERNANDO ALBUQUERQUE BACK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC 0003354-65.2018.8.24.0064/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível equívoco na dosimetria da pena
  2. 2 insuficiente instrução probatória no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão criminal em face de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem a documentação indispensável (cópia do acórdão da apelação), e, em sede de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa para se analisar eventual ilegalidade flagrante na dosimetria; com trânsito em julgado, a via adequada pode ser a revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.