HC 880047 - DECISAO

HC 880047 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 9,6 gramas) foi muito pequena, mostra-se manifestamente desproporcional utilizar apenas a natureza da droga para exasperar a pena-base; como a apreensão de certa quantidade é inerente ao tipo penal do art. 33, caput, deve a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: EVERTON VINICIUS PULI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006

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Parties

EVERTON VINICIUS PULI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base diante da natureza e da quantidade da droga apreendida (9,6 g)
  2. 2 se a apreensão de pequena quantidade de droga justifica exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 9,6 gramas) foi muito pequena, mostra-se manifestamente desproporcional utilizar apenas a natureza da droga para exasperar a pena-base; como a apreensão de certa quantidade é inerente ao tipo penal do art. 33, caput, deve a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legalmente previsto
  • tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão