AREsp 2522292 - DECISAO

AREsp 2522292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal apesar do reconhecimento da confissão; e manteve-se a majorante do art. 157, §2º, I, CP porque o emprego de arma de fogo foi comprovado por depoimento da vítima, sendo desnecessária apreensão/perícia do artefato.

Parties
Agravante: FILIPE RIBEIRO BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FILIPE RIBEIRO BAHIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º, I, CP
  3. 3 limites da revisão da dosimetria nesta instância (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento: manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal apesar do reconhecimento da confissão; e manteve-se a majorante do art. 157, §2º, I, CP porque o emprego de arma de fogo foi comprovado por depoimento da vítima, sendo desnecessária apreensão/perícia do artefato.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.