AREsp 2348172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria (culpabilidade, quantidade e natureza do entorpecente e indícios de vínculo com organização criminosa) e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; a revisão...

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Parties
Agravante: FERNANDO TAVARES DA SILVA; Agravante: JUCELINO DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Valoração Da Quantidade E Natureza Do Entorpecente (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Valoração Da Quantidade E Natureza Do Entorpecente (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO TAVARES DA SILVA

Agravante

JUCELINO DE JESUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena no STJ
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza do entorpecente na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria (culpabilidade, quantidade e natureza do entorpecente e indícios de vínculo com organização criminosa) e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; a revisão pretendida demandaria reexame probatório, inviável na via eleita, e não se verificou flagrante ilegalidade na fixação das penas.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.