HC 867203 - DECISAO

HC 867203 - DECISAO

A corte concluiu que a valoração desfavorável da culpabilidade na primeira fase não estava adequadamente fundamentada e que o uso de simulacro de arma de fogo não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base, além de reconhecer que a certidão de antecedentes juntada era insuficiente para comprovar multirreincidência. Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento das fases da dosimetria, afastando a valoração negativa da culpabilidade e reduzindo a pena final para 8 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão e 20 dias-multa, concedendo em parte o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão e 20 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Simulacro De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Multirreincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Simulacro De Arma De Fogo Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a valoração desfavorável da culpabilidade na primeira fase não estava adequadamente fundamentada e que o uso de simulacro de arma de fogo não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base, além de reconhecer que a certidão de antecedentes juntada era insuficiente para comprovar multirreincidência. Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento das fases da dosimetria, afastando a valoração negativa da culpabilidade e reduzindo a pena final para 8 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão e 20 dias-multa, concedendo em parte o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 8 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão e 20 dias-multa.
  • Comunique-se.