REsp 2111045 - DECISAO

REsp 2111045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento dominante do STJ sobre a incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria; assim, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença de primeiro grau, com fundamento na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: ANDERSON VELOSO RAMOS; Recorrido: BRUNO GONCALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Efeito Cascata, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Efeito Cascata Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

ANDERSON VELOSO RAMOS

Recorrido

BRUNO GONCALVES DA CUNHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 68, caput, do Código Penal quanto à aplicação cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência dominante do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento dominante do STJ sobre a incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria; assim, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença de primeiro grau, com fundamento na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial; cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau