HC 854365 - DECISAO

HC 854365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões de dosimetria, majorantes e concurso formal não foram suscitadas nas razões de apelação nem enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado para substituir o recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DA CRUZ BORGES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Supressão De Instância, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Reincidência Exasperação Da Pena Base Supressão De Instância Súmula 443/stj

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Parties

VINÍCIUS DA CRUZ BORGES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aumento da pena por majorantes além da fração mínima legal
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ quanto à indicação da quantidade de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões de dosimetria, majorantes e concurso formal não foram suscitadas nas razões de apelação nem enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado para substituir o recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.