HC 895712 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca redimensionar a dosimetria da pena sobre questões não suscitadas na apelação, exigindo análise probatória e decisão sobre pontos não examinados pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WANDERSON MARIANO VENCESLAU DA SILVA; Paciente: NILSON MILLER DA ROCHA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome: denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Apelação Criminal, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Apelação Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WANDERSON MARIANO VENCESLAU DA SILVA

Paciente

NILSON MILLER DA ROCHA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da dosimetria da pena
2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
3 supressão de instância e necessidade de análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.