HC 895019 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a questão relativa à anotação de maus antecedentes e à dosimetria não foi suscitada na apelação e, portanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir a análise aqui importaria supressão de instância, sendo inadequado o writ para reexaminar a dosimetria sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties: Paciente/impetrado: TIAGO ROBERTO BARBOSA BRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional Inicial

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

TIAGO ROBERTO BARBOSA BRANCO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 afastamento de anotação configuradora de maus antecedentes
2 fixação da pena-base no mínimo legal
3 concessão de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.