HC 894766 - DECISAO

HC 894766 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade ao majorar a pena-base com base no valor patrimonial do veículo sem prova idônea, razão pela qual a pena-base do crime de roubo foi fixada no mínimo legal; contudo, mantida a pena definitiva (6 anos, 2 meses e 20 dias e 15 dias-multa) e o regime inicial fechado, por estarem presentes elementos concretos (concurso de agentes, emprego de arma e antecedentes de atos infracionais) que justificam regime mais gravoso. Ademais, apesar de reconhecer limitações de admissibilidade por tratar-se de acórdão transitado em julgado, concedeu-se parcialmente a ordem com fundamento em dispositivo processual aplicável e jurisprudência...

Parties
Paciente: TIAGO VIEIRA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do writ, mas concedo em parte a ordem em favor de TIAGO VIEIRA DE BRITO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TIAGO VIEIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na fixação da pena-base (valoração inidônea de circunstâncias judiciais)
  2. 2 estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na valoração negativa da culpabilidade ao majorar a pena-base com base no valor patrimonial do veículo sem prova idônea, razão pela qual a pena-base do crime de roubo foi fixada no mínimo legal; contudo, mantida a pena definitiva (6 anos, 2 meses e 20 dias e 15 dias-multa) e o regime inicial fechado, por estarem presentes elementos concretos (concurso de agentes, emprego de arma e antecedentes de atos infracionais) que justificam regime mais gravoso. Ademais, apesar de reconhecer limitações de admissibilidade por tratar-se de acórdão transitado em julgado, concedeu-se parcialmente a ordem com fundamento em dispositivo processual aplicável e jurisprudência...

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo em parte a ordem em favor de TIAGO VIEIRA DE BRITO

Orders

  • Considerar neutras as circunstâncias judiciais negativas do artigo 59 do Código Penal
  • Fixar a pena-base do delito do artigo 157 do Código Penal no mínimo legal