AREsp 2485531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (vetorial relativa à natureza da droga), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e corretamente afastou a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do art. 44, III, do Código Penal, não havendo necessidade nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: JUCICLEIA DE SIQUEIRA CARVALHO; Órgão Recorrido: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

JUCICLEIA DE SIQUEIRA CARVALHO

Agravante

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto quando existe circunstância judicial desfavorável, mesmo com pena inferior a 4 anos e réu primário
  3. 3 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de vetorial negativo (natureza da droga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (vetorial relativa à natureza da droga), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e corretamente afastou a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do art. 44, III, do Código Penal, não havendo necessidade nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.