HC 895339 - DECISAO

HC 895339 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, concreta e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências) e para a aplicação das majorantes previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 (uso de arma de fogo e participação de criança/adolescente), configurando-se exercício regular de discricionariedade na dosimetria; não há manifesta ilegalidade de plano que justifique a revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SANTIAGO CORREA; Paciente: FRANCISCO RICARDO FERREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Lei Nº 12.850/13, Causas De Aumento, Pena Base, Uso De Arma De Fogo, Participação De Criança Ou Adolescente
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Lei Nº 12.850/13 Causas De Aumento Pena Base Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUCAS SANTIAGO CORREA

Paciente

FRANCISCO RICARDO FERREIRA BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais na pena-base
  2. 2 Controvérsia sobre aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13
  3. 3 Amplitude do poder discricionário do magistrado na dosimetria da pena e limites para revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, concreta e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências) e para a aplicação das majorantes previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 (uso de arma de fogo e participação de criança/adolescente), configurando-se exercício regular de discricionariedade na dosimetria; não há manifesta ilegalidade de plano que justifique a revisão por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.