HC 870298 - DECISAO

HC 870298 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a compensação da atenuante da confissão na primeira fase da dosimetria e realizar tal atenuante na segunda fase, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, sem alteração da reprimenda final; manteve‑se a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e o regime semiaberto, porque a correção da técnica de dosimetria não alterou o resultado final beneficamente concedido ao réu.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA E SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Parquet: PARQUET FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

CRISTIANO DA SILVA E SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

PARQUET FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da compensação da atenuante da confissão com circunstância judicial (maus antecedentes) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 momento adequado para aplicação da atenuante da confissão (segunda fase)
  3. 3 preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a compensação da atenuante da confissão na primeira fase da dosimetria e realizar tal atenuante na segunda fase, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, sem alteração da reprimenda final; manteve‑se a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e o regime semiaberto, porque a correção da técnica de dosimetria não alterou o resultado final beneficamente concedido ao réu.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a compensação da atenuante da confissão da primeira etapa da dosimetria e realizá-la na segunda fase, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência
  • Manter a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão