AREsp 2481141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a valoração negativa dos antecedentes pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (não limitada ao prazo quinquenal do art. 64, I, do CP); o aumento da pena-base em razão dos antecedentes (metade) mostrou-se proporcional diante das sete condenações anteriores; a fixação do regime inicial fechado é adequada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; e a detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime quando este se funda nos antecedentes do condenado.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LUIZ MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal, Repercussão Geral Tema 150
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Reincidência Art. 59 Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ MUNIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração dos maus antecedentes independentemente do prazo depurador quinquenal
  2. 2 fração aplicável na primeira fase da dosimetria (quantum de aumento)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a valoração negativa dos antecedentes pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (não limitada ao prazo quinquenal do art. 64, I, do CP); o aumento da pena-base em razão dos antecedentes (metade) mostrou-se proporcional diante das sete condenações anteriores; a fixação do regime inicial fechado é adequada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; e a detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime quando este se funda nos antecedentes do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.