RHC 184350 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, as partes foram intimadas da sentença em audiência e a apelação foi protocolada intempestivamente, sem demonstração de prejuízo que justificasse a desconstituição do trânsito em julgado ou a reabertura do prazo recursal.

Parties
Agravante: DOUGLAS AUGUSTO BUENO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Ampla Defesa +2 more

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO BUENO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, alínea 'a'
  2. 2 impossibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional por supressão de instância
  3. 3 intimação da sentença em audiência e início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à dosimetria da pena e ao regime prisional não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, as partes foram intimadas da sentença em audiência e a apelação foi protocolada intempestivamente, sem demonstração de prejuízo que justificasse a desconstituição do trânsito em julgado ou a reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão monocrática atacada.